Termos e Condições de Utilização
Última atualização: julho de 2026
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10. Lei aplicável e foro
Estes Termos e Condições regem-se pela legislação aplicável nos Países Baixos. Em caso de litígio, e na ausência de acordo amigável, será competente o foro da comarca correspondente à morada do responsável, sem prejuízo de normas imperativas de proteção do consumidor que possam ser aplicáveis.
11. Contacto
Para qualquer questão relacionada com estes Termos e Condições, o utilizador pode contactar:
Email: ola@limetera.shop
Morada: Badweg 53, 4191 BK Geldermalsen, Países Baixos